QUAIS LEIS NOS AMPARAMOS

Assistência Social

Por ser uma Organização da Sociedade Civil (OSC) que atua para servir as pessoas, em especial adolescentes, jovens e suas famílias em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal, nos amparamos em leis da assistência social e aprendizagem, atendendo as exigências para o pleno exercício.

Estatuto da Criança e do Adolescentes n° 8.069/90

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que objetiva a proteção integral à criança e ao adolescente.

Lei Orgânica da Assistência Social n° 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Resolução CNAS n° 109/2009

Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Sócioassistenciais.

Resolução CNAS n° 33/2011

Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho.

Resolução CNAS n° 14/2014

Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios sócioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

Nota Técnica n° 02/2017/DRSP/SNAS/MDS

Define a aprendizagem no contexto da assistência social.

Lei n° 12.101/2009 alterada pela Lei n° 12.868/2013

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n° 8.742/93; revoga dispositivos das Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória n° 2.187/13 de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Sobre ASAM

A ASAM – Centro de Apoio ao Jovem é uma entidade de Assistência Social, de caráter beneficente e utilidade pública, apartidária, de fins não econômico-lucrativos. Fundada em 1991, por empresários voluntários, atua na transformação social de adolescentes e jovens, promovendo a integração ao mundo do trabalho por meio do Programa de Socioaprendizagem.

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